O seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro” foi realizado no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) nesta terça-feira (26). O encontro reuniu especialistas, gestores públicos e membros dos Tribunais de Contas de todo o país para discutir os impactos da Lei nº 13.655/2018, que promoveu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, ressaltou a importância do evento para avaliar a aplicação da LINDB, promovendo uma boa compreensão da norma não apenas para os tribunais, mas para toda a sociedade.
O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destacou que a LINDB proporciona segurança jurídica e dignidade à ação estatal, com cada decisão impactando diretamente a vida das pessoas e considerando seus custos, benefícios e impactos sociais e econômicos.
O presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, ressaltou a importância de um controle firme e construtivo pelos tribunais, respeitando a segurança jurídica e as circunstâncias de cada decisão.
O ministro do TCU, Antonio Anastasia, apresentou uma análise da evolução da LINDB e seus efeitos no mundo jurídico, destacando a importância do controle e da avaliação das decisões conforme as circunstâncias.
O ministro do TSE e professor da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, falou sobre os impactos da nova LINDB no processo decisório público, ressaltando que a lei contribuiu para a melhoria na qualidade das decisões ao longo dos sete anos de sua vigência.
O seminário abordou temas como fundamentação das decisões administrativas, responsabilização de agentes públicos, erro grosseiro e o papel do controle no Estado contemporâneo, proporcionando um balanço crítico dos sete anos da nova LINDB.
O evento foi promovido pela Atricon, IRB e Abracom, entidades do sistema de controle externo.