Por Kleber Karpov
O Diretório Nacional do Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a gratificação por produtividade concedida a policiais civis do Rio de Janeiro. Conhecida como “gratificação faroeste”, essa premiação aos agentes por critérios que incluem a morte de supostos criminosos em serviço. O ministro Alexandre de Moraes será responsável por relatar o caso por já estar vinculado a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. O partido argumentou que essa gratificação incentiva a violência policial e infringe regras de iniciativa legislativa.
A sigla de oposição solicitou uma liminar urgente para interromper o pagamento desse benefício no estado do Rio de Janeiro. Os advogados do partido afirmaram que a norma é inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo técnico. Destacaram ainda que a proposta surgiu do Legislativo, mas cabe ao Executivo a competência exclusiva para criar despesas de pessoal. Segundo o partido, esse bônus é um incentivo financeiro direto para confrontos violentos nas comunidades.
Para o Psol, esse dispositivo desrespeita preceitos fundamentais da Constituição Federal ao recompensar o uso da força letal. O documento enviado ao STF ressalta que essa medida distorce a função da segurança pública e agrava a crise de violência no Rio de Janeiro. O relator analisará o pedido nos próximos dias para decidir sobre a suspensão provisória do artigo que instituiu o pagamento.
Estrutura da gratificação
A Lei Estadual 11.003/2025 reestruturou o quadro da Secretaria Estadual de Polícia Civil e incluiu bônus de até 150% do salário. O artigo 21 prevê pagamentos pela “neutralização de criminosos” e apreensão de armamentos de grosso calibre. O governador Cláudio Castro vetou essa parte alegando falta de previsão orçamentária, porém a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto em dezembro de 2025.
O próprio líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim, defendeu a manutenção desse benefício durante a votação. Órgãos de defesa dos direitos humanos e a Defensoria Pública da União (DPU) já haviam se posicionado contra essa medida. Em uma nota técnica, a DPU classificou o bônus como um estímulo a confrontos letais entre agentes do Estado e suspeitos nas periferias.
Críticas institucionais
A Defensoria Pública alerta que o termo “neutralização” é impreciso e desrespeita a dignidade da pessoa humana. O órgão aponta que o pagamento por mortes pode aumentar as vítimas em serviço e reduzir a segurança jurídica das operações. O debate no STF deve considerar as decisões anteriores sobre a redução da letalidade policial no território fluminense.
O processo administrativo de supervisão dos gastos estaduais com pessoal também deve ser considerado pela Corte Suprema. O Psol argumenta que o governo do Rio de Janeiro não pode manter um benefício sem dotação orçamentária específica e prévia. A decisão de Alexandre de Moraes irá definir os limites da autonomia legislativa em questões de segurança pública e direitos civis.