Por Kleber Karpov
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão neste domingo (21/Dez) que impacta diretamente o Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Ele suspendeu o dispositivo que permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9), atingindo o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Essa medida, solicitada pelo partido Rede Sustentabilidade e por parlamentares federais, tinha como objetivo revalidar restos a pagar cancelados desde 2019, mas foi considerada inconstitucional pela Corte.
Essa suspensão tem o objetivo de evitar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos cofres da União até o final de 2026. O trecho contestado permitia a quitação de despesas empenhadas e não pagas que foram canceladas por uma lei de 2023. Segundo os autores da ação, cerca de R$ 1 bilhão do total de restos a pagar inscritos no orçamento tiveram origem em antigas emendas de relator.
Flávio Dino afirmou que a revalidação dessas verbas é incompatível com o regime jurídico atual e com decisões anteriores do plenário. Ele destacou que o projeto de lei tentava reativar uma modalidade de emenda que já havia sido declarada inconstitucional pelo próprio tribunal. O ministro determinou um prazo de dez dias para que a Presidência da República se pronuncie sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.
“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse Flávio Dino.
Histórico do impasse
O conflito em torno da execução das emendas RP 9 teve início em dezembro de 2022, quando o tribunal interveio devido à falta de transparência dos repasses. Apesar de novas regras de distribuição terem sido aprovadas pelo Legislativo, o STF suspendeu as verbas no ano passado por falta de rastreabilidade. Um plano de trabalho foi homologado pela Corte para identificar autores e beneficiários, mas o novo texto do PL extrapolou os limites estabelecidos.
O projeto de lei aprovado pelo Senado também prevê o corte de incentivos fiscais para tentar equilibrar as contas públicas. Ele aumenta os tributos sobre empresas de apostas online, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva analisar o texto e ele tem até 12 de janeiro de 2026 para decidir se sanciona ou veta a proposta.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP); Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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