Arquivo de JUDICIÁRIO - Ceilândia News

Governador Flávio Dino interrompe parte de proposta que autoriza repasses do orçamento oculto.

29dez

By Ceilândia NewsNo Comments

Politica

Governador Flávio Dino interrompe parte de proposta que autoriza repasses do orçamento oculto.

Por Kleber Karpov O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão neste domingo (21/Dez) que impacta diretamente o Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Ele suspendeu o dispositivo que permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9), atingindo o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Essa medida, solicitada pelo partido Rede Sustentabilidade e por parlamentares federais, tinha como objetivo revalidar restos a pagar cancelados desde 2019, mas foi considerada inconstitucional pela Corte. Essa suspensão tem o objetivo de evitar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos cofres da União até o final de 2026. O trecho contestado permitia a quitação de despesas empenhadas e não pagas que foram canceladas por uma lei de 2023. Segundo os autores da ação, ...

Cancelamento do passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro e Ramagem pela Câmara dos Deputados

Por Kleber Karpov A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cancelar os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem em 22 de dezembro. Essa medida também afetará os documentos oficiais de familiares dos ex-parlamentares. O ato administrativo será publicado após a declaração formal de perda dos mandatos, que ocorreu na última semana. Com isso, os políticos perderão benefícios como uso de imóveis funcionais e verbas de gabinete. A cassação de Eduardo Bolsonaro será feita por via administrativa devido ao alto número de faltas nas sessões deliberativas da Casa. O ex-deputado faltou a 56 das 71 reuniões realizadas no ano, o que corresponde a 79% de ausência. A legislação determina a perda do cargo quando o parlamentar não comparece a mais de um terço das atividades. ...

Ministério da Justiça solicita oficialmente ao Itamaraty a extradição de Alexandre Ramagem

Por Kleber Karpov O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem junto ao Ministério das Relações Exteriores (22/Dez). Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é procurado para cumprir uma condenação criminal de 16 anos e encontra-se nos Estados Unidos desde setembro para evitar a prisão. O ex-parlamentar desrespeitou uma ordem judicial que o proibia de deixar o país e fugiu usando um passaporte diplomático pela fronteira com a Guiana. A fuga aconteceu durante uma investigação que o acusava de conspirar contra o Estado Democrático de Direito. Autoridades policiais monitoraram sua viagem até os EUA. Após a formalização do pedido de extradição, as autoridades brasileiras aguardam a resposta do g...