Nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, o presidente boliviano Rodrigo Paz sancionou a revogação da Lei 1341, que impunha restrições ao presidente em relação à declaração de estado de exceção. Esse estado permite ao governo adotar poderes extraordinários, suspendendo parcialmente as normas do Estado de direito.
A nova medida foi aprovada poucas horas antes pela Câmara dos Deputados em uma sessão online realizada na noite anterior, terça-feira, dia 26.
A revogação, que já havia recebido o aval do Senado no domingo anterior, dia 24, facilita ao presidente Rodrigo Paz a adoção do estado de exceção para tentar desobstruir os inúmeros bloqueios de rodovias realizados por manifestantes.
O governo enfrenta quase um mês de protestos exigindo a renúncia de Paz. A mobilização conta com a participação de camponeses, indígenas, professores e mineiros, entre outros grupos. Os bloqueios têm gerado desabastecimento em diversas regiões da Bolívia, resultando na escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas.
Segundo Clayton Cunha Filho, professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), a revogação da lei oferece mais flexibilidade ao governo para implementar o estado de exceção.
“A legislação anterior dava ao Legislativo um controle maior sobre a supervisão e a eventual suspensão do decreto presidencial relativo ao estado de exceção”, comentou o especialista em política boliviana.
Além disso, setores conservadores e empresariais têm pressionado Rodrigo Paz para que ele utilize medidas mais enérgicas para romper os bloqueios.
“As elites em Santa Cruz, tradicional bastião da direita no país, estão exercendo forte pressão sobre o governo. Elas afirmam que este está sendo excessivamente contido na repressão. Há até ameaças de formação de grupos cidadãos para desobstruir as estradas caso o governo não tome uma atitude”, acrescentou.
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, responsável pela proposta que revogou a Lei do Estado de Exceção, defendeu que a norma havia distorcido o uso desse mecanismo como forma de garantir segurança e ordem pública.
“[O intuito dessa lei foi] impedir que o governo constitucional de Jeanine Áñez utilizasse legalmente a força do Estado para manter sua estabilidade frente à violência organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”, justificou Salazar sobre a revogação da legislação.
A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano em 2020 quando o Movimento Ao Socialismo (MAS), partido liderado por Evo Morales, tinha maioria. Essa decisão ocorreu após os comandantes militares exigirem a renúncia de Morales em novembro de 2019 durante protestos relacionados a acusações de fraudes eleitorais.
Pressionado pelos militares, Evo Morales deixou o país e se exilou no México. A senadora opositora Jeanine Áñez assumiu em seu lugar.
Cunha Filho destacou ainda que Áñez aproveitou o contexto da pandemia para adiar as eleições, provocando ondas de protesto que poderiam levar à repressão estatal.
“Ela convocou as eleições somente após intensa pressão e agitações populares, criando um cerco semelhante ao atual, embora menos intenso”, observou o especialista.
Após Luis Arce vencer as eleições pelo MAS, Jeanine Áñez foi presa em março de 2021 sob acusações relacionadas a um golpe de Estado. Com a ascensão de Rodrigo Paz ao poder no ano passado, ela foi liberada após mais de quatro anos detida.
Roberto Salazar também argumentou que a Constituição boliviana é suficiente para regular o emprego do Estado de Exceção sem necessidade de uma lei infraconstitucional adicional.
No artigo 137 da Constituição andina está previsto que esse estado pode ser declarado diante de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa ou agitação interna”.
A mesma norma estipula que “a declaração do estado de emergência não poderá suspender as garantias dos direitos fundamentais ou os direitos das pessoas sob custódia”.
A Constituição ainda determina que qualquer declaração presidencial referente ao Estado de Exceção deve ser ratificada pelo Parlamento dentro do prazo máximo de 72 horas.
A Bolívia vive um cenário repleto de manifestações e bloqueios rodoviários que evoluíram para uma revolta popular nas últimas semanas. As ações contrárias às decisões do novo presidente têm se intensificado desde dezembro passado devido à retirada dos subsídios sobre combustíveis.
Os protestos ganharam força após camponeses e indígenas acusarem o governo Paz de promulgar leis fundiárias prejudiciais aos pequenos agricultores em benefício das grandes corporações agrícolas. O governo alegou que tais leis visavam fortalecer o setor agrícola durante uma grave crise econômica e acabou revisando-as sob pressão popular. No entanto, mesmo com essas mudanças, os protestos persistem.