Aumenta a responsabilidade das plataformas digitais na luta contra conteúdos ilegais
Na última quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as principais empresas de tecnologia terão um prazo de 60 dias para implementar medidas efetivas para a remoção de conteúdos ilegais em suas plataformas. Essa determinação inclui publicações que promovem ações antidemocráticas, terrorismo, incitação ao racismo e indução ao suicídio. O contador começa a partir da publicação da ata do julgamento, que será formalizada pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, na próxima semana.
Essa decisão é mais um passo na iniciativa do STF de responsabilizar redes sociais pelo conteúdo difundido em seus espaços virtuais, demonstrando que o tribunal não cederá à pressão exercida por essas empresas.
Antes da definição do prazo, entidades do setor e empresas solicitaram um tempo maior para se adequar às novas regras, pedindo um período mínimo de seis meses. No entanto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou esse pedido de forma direta, afirmando que dois meses são um tempo “razoável e mais que suficiente” para as adequações necessárias.
A resposta do STF indica impaciência quanto à velocidade das grandes empresas de tecnologia. Estas operam com sofisticadas estruturas tecnológicas e equipes dedicadas à moderação de conteúdo, levando muitos especialistas a considerarem a solicitação de prorrogação como uma manobra para adiar ações.
O julgamento em questão revisita recursos sobre uma decisão anterior tomada em junho de 2025 relacionada ao Marco Civil da Internet. Na ocasião, o STF ampliou consideravelmente as responsabilidades atribuídas às redes sociais.
Até aquele momento, o artigo 19 do Marco Civil da Internet oferecia ampla proteção às plataformas. Este artigo estipulava que as empresas só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo.
Com a nova decisão do ano passado, essa lógica foi invertida: as plataformas agora têm a obrigação proativa de remover conteúdos ilegais antes mesmo de qualquer ordem judicial. Publicações antidemocráticas ou discriminatórias passaram a ser tratadas com maior rigor. Se não cumprirem essa exigência, as empresas podem enfrentar sanções civis.
Essa alteração representa uma mudança significativa em relação ao modelo anterior, onde as redes sociais operavam como ambientes com suas próprias regras, dificultando a rápida intervenção estatal.
Um dos votos mais enfáticos foi o do ministro Flávio Dino, que defendeu a preservação integral da tese aprovada em 2025 e criticou tentativas de postergar sua implementação. Dino ressaltou que qualquer atraso pode ter graves repercussões para a segurança jurídica.
“Quanto mais se adia no universo tecnológico, mais ultrapassada fica a tese”, observou o ministro durante sua manifestação no julgamento.
Esse ponto aborda uma questão crucial: o ambiente digital evolui rapidamente e frequentemente o sistema jurídico não consegue acompanhar esse ritmo. Cada mês perdido resulta na circulação descontrolada de conteúdos ilegais e na proliferação de desinformação e discursos odiosos sem proteção adequada. Assim, Dino tratou a urgência como uma necessidade prática e não apenas retórica.
Durante os debates, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta que aguarda análise por parte de Toffoli. A sugestão prevê uma salvaguarda para as plataformas em casos onde haja “dúvida razoável” sobre a ilegalidade de determinado conteúdo. Se adotada, essa proposta protegeria as empresas que realizarem uma análise criteriosa antes de decidir pela remoção ou manutenção das publicações.
A proposta busca equilibrar duas necessidades conflitantes: combater conteúdos ilegais enquanto se evita censura excessiva. Contudo, críticos alertam que essa exceção pode acabar se tornando regra. Sem uma definição clara sobre o que constitui “dúvida razoável”, as plataformas podem usar esse conceito como justificativa para se omitir quando ação imediata é necessária.
Nem todos os ministros concordaram plenamente com a maioria sobre este tema. André Mendonça aceitou o prazo estabelecido de 60 dias mas questionou um aspecto fundamental: a responsabilidade das plataformas pelos conteúdos postados por terceiros.
Para Mendonça, tornar essa responsabilidade solidária pode representar um risco significativo. Ele argumenta que isso poderia levar as plataformas a removerem excessivamente conteúdos legítimos por medo de penalizações. Esse fenômeno é conhecido como “efeito inibitório” e gera preocupações entre defensores da liberdade de expressão.
Embora o argumento de Mendonça seja válido, ele também possui limitações. A experiência recente mostra que sem pressões legais adequadas, muitas big techs optam pela omissão total. Embora o excesso na remoção represente um risco real, a falta de responsabilização também traz consequências negativas — geralmente afetando os grupos mais vulneráveis.
Com o início dos 60 dias se aproximando rapidamente após a formalização da decisão por Fachin na próxima semana, as grandes empresas tecnológicas precisam agir com agilidade. A partir desse momento, plataformas como Meta, X (anteriormente Twitter), YouTube e TikTok deverão provar na prática que seus sistemas de moderação estão em conformidade com as novas determinações do STF.
Caso não cumpram os requisitos estabelecidos, poderão enfrentar responsabilização civil — e o tribunal deixou claro sua posição firme contra qualquer tipo de procrastinação adicional. Para milhões de brasileiros expostos diariamente à desinformação e discursos odiosos nas redes sociais, essa decisão simboliza um retorno do Estado à disputa pelo controle no ambiente digital.
Com informações da Folha*