O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) expressou a convicção de que o Supremo Tribunal Federal declarará inconstitucional o Projeto de Lei da Dosimetria, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. Esse projeto propõe a diminuição das penas para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. De acordo com o parlamentar, o STF já possui fundamentos jurídicos firmes que sustentam essa decisão, estabelecidos a partir do caso do ex-deputado Daniel Silveira.
Em sua postagem na plataforma X, Lindbergh ressaltou que o precedente criado no caso Silveira se aplica diretamente à situação atual. O STF anulou o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado, alegando desvio de finalidade — a medida foi utilizada para proteger um aliado político condenado por ações que ameaçaram a democracia, infringindo a separação de poderes e a competência do Judiciário.
Segundo o deputado, o mesmo problema afeta o PL da Dosimetria. Ele argumenta que não é aceitável que o Congresso elabore uma lei com a intenção específica de favorecer um grupo particular de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa ação transformaria a Casa Legislativa em um instrumento de impunidade e violaria o princípio da universalidade e abstração que deve nortear toda legislação.
“A definição das penas é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, que analisa cada caso conforme os preceitos do devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa”, escreveu Lindbergh, conforme divulgado por uma reportagem. Ao elaborar uma norma destinada a beneficiar os réus dos eventos de 8 de janeiro, o Legislativo estaria invadindo esferas já decididas e comprometendo as proteções constitucionais da democracia.
O deputado também lembrou que Jair Bolsonaro havia assinado a Lei 14.197/2021, que estabeleceu as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este argumento reforça a ideia de que a tentativa atual de reduzir essas sanções representa uma estratégia pontual em favor dos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro.
Lindbergh reafirmou que o controle da constitucionalidade é fundamental para assegurar a supremacia da Constituição. Para ele, cabe ao STF decidir sobre a validade das leis que conflitam com normas fundamentais, enfatizando que o Congresso não deve utilizar seu poder legislativo para interferir em processos já concluídos ou para enfraquecer a ordem democrática existente.
A declaração do parlamentar surge no contexto da discussão sobre o PL da Dosimetria, que provocou reações intensas entre juristas e movimentos em defesa da democracia desde sua aprovação na Câmara. Críticos veem esse projeto como uma tentativa de proteção aos envolvidos na tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro, cujos casos estão sendo analisados pelo STF com decisões já tomadas.
A visão do deputado é clara: é essencial que o STF atue para evitar novas tentativas golpistas, utilizando os mesmos fundamentos que resultaram na anulação do indulto concedido a Daniel Silveira. Esses fundamentos incluem desvio de finalidade, violação da separação dos poderes e desrespeito à competência exclusiva do Judiciário em relação à dosimetria das penas.
Leia também: Lindbergh aciona o STF para barrar lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro
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