O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, programou a votação em plenário para a Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 para esta quarta-feira, 27 de maio de 2026. Esta proposta, que foi elaborada pelo deputado Marcelo Crivella, também do Republicanos, recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2023, mas não avançou até o presente momento. Crivella defende sua proposta argumentando sobre a “essencialidade da assistência religiosa e social”, ressaltando que a mudança visa fortalecer o interesse público na atuação dessas instituições.
A Proposta de Emenda à Constituição sugere modificações no artigo 150 da Constituição Federal, que atualmente garante imunidade tributária para templos religiosos. No formato atual, essa proteção abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços diretamente ligados às finalidades essenciais dessas entidades. O novo texto propõe uma ampliação dessa proteção para incluir bens e serviços indispensáveis à formação do patrimônio e à realização de atividades assistenciais.
Dentre as organizações que poderão se beneficiar estão creches, asilos e comunidades terapêuticas, além de outras entidades filantrópicas geridas por igrejas ou denominações religiosas. A proposta especifica claramente que não haverá incidência de impostos sobre essas estruturas, desde que não realizem atividades econômicas competitivas com o setor privado.
Conforme informações publicadas pela Carta Capital, as movimentações para a votação aconteceram dentro do contexto do calendário legislativo pré-eleitoral, com as eleições gerais agendadas para 4 de outubro de 2026. A bancada evangélica e seus aliados têm priorizado projetos que impactem diretamente o setor religioso e filantrópico.
Ainda não foi divulgada oficialmente pela Secretaria da Receita Federal ou pelo governo federal a estimativa da renúncia fiscal decorrente dessa proposta. Especialistas em finanças públicas alertam que essa medida pode ter um efeito considerável nas receitas das esferas municipal e estadual, especialmente em localidades onde grandes organizações religiosas administram instituições educacionais e hospitalares.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu anteriormente a imunidade tributária para atividades estritamente religiosas e assistenciais. Contudo, a corte permitiu a cobrança de tributos sobre operações comerciais ou imobiliárias que não estejam diretamente relacionadas a essas finalidades. A PEC busca estabelecer uma interpretação mais abrangente sobre o tema, superando os limites impostos pela jurisprudência atual.
Caso seja aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados, a proposta será encaminhada ao Senado Federal para avaliação. O avanço desse processo legislativo requer um quórum mínimo de 342 deputados presentes e negociações com as lideranças partidárias.
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