Governador Flávio Dino interrompe parte de proposta que autoriza repasses do orçamento oculto.
Por Kleber Karpov
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão neste domingo (21/Dez) que impacta diretamente o Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Ele suspendeu o dispositivo que permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9), atingindo o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Essa medida, solicitada pelo partido Rede Sustentabilidade e por parlamentares federais, tinha como objetivo revalidar restos a pagar cancelados desde 2019, mas foi considerada inconstitucional pela Corte.
Essa suspensão tem o objetivo de evitar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos cofres da União até o final de 2026. O trecho contestado permitia a quitação de despesas empenhadas e não pagas que foram canceladas por uma lei de 2023. Segundo os autores da ação, ...