Na noite desta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu luz verde ao projeto de lei (PL) que permite ao governo distrital (GDF) obter um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Este montante bilionário será destinado a mitigar parte das perdas sofridas pelo Banco de Brasília (BRB) em decorrência das transações realizadas com o Banco Master, dirigido pelo banqueiro Daniel Vorcaro, nos anos de 2024 e 2025.
O PL nº2363/2026, oriundo do Poder Executivo, delineia as ações que o GDF considera essenciais para restaurar e robustecer a saúde financeira do BRB. Com urgência na votação, o projeto foi aprovado por 11 votos a favor, nove contra, uma abstenção e três ausências. A proposta valida os termos do acordo assinado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
Antes mesmo da aprovação pela Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia dado sua homologação ao acordo. Essa situação gerou críticas de políticos e especialistas que destacam a falta de clareza no processo de auxílio ao BRB, que ainda não apresentou seu balanço financeiro referente a 2025 – documento que deveria ter sido divulgado até 31 de março para evitar penalidades diárias.
Durante uma audiência pública na manhã seguinte à votação, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou sua perplexidade: “Até agora não temos conhecimento da verdadeira extensão do rombo no BRB e quanto foi retirado do banco. Não consigo entender como o STF aprova um plano sem que o BRB tenha publicado seu balanço de 2025. Que tipo de plano é esse? Como pode ser homologado?”, questionou Calheiros.
Na Câmara Legislativa, opositores e deputados independentes também manifestaram descontentamento com o conteúdo do PL, apontando várias lacunas e uma falta de transparência em relação aos detalhes da operação, como taxas de juros e prazos. Por outro lado, os parlamentares alinhados ao governo defenderam a urgência da medida como essencial para a sobrevivência do BRB.
A proposta aprovada estabelece as contragarantias oferecidas pelo GDF para viabilizar o empréstimo bilionário e delineia as ações que serão necessárias para assegurar as condições de quitação da dívida dentro dos prazos acordados. As garantias estarão atreladas aos recursos recebidos pelo GDF dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Participação dos Municípios (FPM), fontes das quais provêm parte dos recursos utilizados nas despesas públicas.
Além disso, o GDF se comprometeu a adotar medidas legais para controlar seus gastos públicos. Isso pode implicar restrições na realização de novos concursos públicos e na concessão de aumentos salariais aos servidores públicos, entre outras iniciativas voltadas para ajuste fiscal. O STF também destacou que qualquer valor recebido pelo Distrito Federal via processos judiciais ou acordos relacionados aos prejuízos do BRB deverá ser prioritariamente utilizado para o pagamento do empréstimo.
Organizações representativas de diversas categorias profissionais no serviço público distrital, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que o pagamento deste empréstimo levará à redução das despesas do GDF, afetando diretamente setores como educação, saúde e segurança pública. Segundo eles, isso resultará em serviços públicos mais fragilizados e precarização das condições laborais dos trabalhadores. “O Sinpro nunca se opôs ao BRB; queremos um banco forte e comprometido com nosso desenvolvimento regional. O que contestamos é este acordo danoso que entrega a gestão do banco a interesses privados”, afirmou Márcia Gilda, diretora do Sinpro, durante uma sessão da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa no dia anterior à votação do PL.
Em relação às perdas financeiras estimadas, Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, informou que os danos potenciais enfrentados pela instituição controlada pelo GDF somam R$ 8,8 bilhões. Esse cálculo foi feito após uma auditoria revelar que entre os R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Master, cerca de R$ 2,6 bilhões não possuem lastro real garantido para reembolso ao BRB. Outros R$ 6,2 bilhões também podem estar irremediavelmente perdidos. Para cobrir esse déficit previsto e além da solicitação ao FGC – uma entidade privada sustentada por contribuições obrigatórias dos bancos –, o GDF e o BRB planejam securitizar a dívida ativa do Distrito Federal vendendo créditos tributários futuros com descontos para antecipar pelo menos R$ 2,2 bilhões em receitas. Segundo Souza, apenas na primeira fase das três previstas dessa operação financeira estruturada com apoio do banco BTG Pactual realizada no último dia 25 foi arrecadado R$ 1,17 bilhão já destinado à capitalização do banco estatal. Detalhes sobre as condições financeiras dessa securitização ainda não foram divulgados.